Question

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina (Lei Municipal n. 301, de 04 de junho de 1991), analise as alternativas abaixo sobre a questão da responsabilidade civil da fazenda municipal por atos praticados por funcionários públicos e assinale a CORRETA.

Accepted Answer

C) O funcionário público municipal só poderá ser demandado em ação regressiva pelos danos causados à Fazenda Municipal ou a terceiros, caso tenha agido dolosamente.

Answer

A) Por danos causados a terceiros, o funcionário responderá perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, proposta depois de transitar 14 em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar os terceiros prejudicados.

Answer

B) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. No caso de atos praticados por funcionários públicos que causem danos a outrem, permite-se que a Fazenda Pública Municipal possa promover a denunciação da lide, de modo a trazer o servidor para dentro do mesmo processo movido pela vítima.

Answer

D) Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas, nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor a importância respectiva em até doze prestações mensais, independentemente de outras sanções legais, estatutárias ou regulamentares.

Answer

E) O funcionário responderá perante a Fazenda Pública Municipal pelos danos causados a terceiros. A ação visando ao ressarcimento do erário poderá ser proposta após a decisão de segunda instância que houver condenado o Município à reparação do dano.

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