Question

TRT 16ª REGIÃO – MARANHÃO

A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à população local a respeito da conveniência de se alterar os nomes das principais ruas do Município, sendo que os nomes atualmente adotados configuram homenagem a personagens de grande importância histórica. O Poder Legislativo ainda decidiu que a consulta popular teria maiores chances de êxito se fosse realizada por intermédio da Justiça Eleitoral, de modo concomitante com as eleições para cargos eletivos federais e estaduais a serem realizadas quatro meses depois. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a consulta popular alvitrada pela Câmara Municipal não pode ser realizada na referida eleição, ainda que os seus termos sejam encaminhados até 90 dias antes da sua realização.

Answer

A) a Justiça Eleitoral deve realizar a consulta popular alvitrada, desde que os termos da consulta lhe sejam encaminhados até 90 dias antes da data da referida eleição, observados os limites operacionais quanto ao número de quesitos.

Answer

B) a Justiça Eleitoral tem plena liberdade valorativa para decidir se deve, ou não, realizar a consulta popular pretendida, podendo celebrar convênio com o Município com esse objetivo.

Answer

C) a consulta não pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, que somente tem a incumbência constitucional de realizar as eleições, não de promover consultas populares de interesse local.

Answer

E) a Justiça Eleitoral somente está obrigada a realizar a consulta popular alvitrada caso seja editada lei da União estabelecendo a obrigatoriedade.

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