Question

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.

Accepted Answer

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Answer

A) O contrato de licitação deverá ser por prazo certo e determinado, exceto aquele relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter o seu prazo de vigência por tempo indeterminado.

Answer

B) Com base no princípio da supremacia do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, mesmo sem prévia concordância do contratado.

Answer

C) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa tarefa.

Answer

E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, sendo ambos responsáveis solidários por tais débitos.

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