Question

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria de projeto de Decreto-Legislativo

Accepted Answer

B) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento.

Answer

A) a fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Answer

C) a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e a utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos, e quaisquer outros divertimentos públicos.

Answer

D) a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer

E) a concessão dos serviços de transporte coletivo ur-
bano e intramunicipal, de abastecimento de água e
esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros lo-
cais; e cemitérios e serviços funerários.

Mais questões de Proposições e conectivos