Questão de Arquivologia

A dificuldade em acessar cognitivamente a informação pública ocorre, em parte, por características que são implícitas à organização da estrutura da administração pública. Por operar no âmbito das leis, a administração pública obedece a princípios de racionalidade, impessoalidade e formalidade (Adaptado), o que resulta numa linguagem legislativa de difícil compreensão. Na técnica legislativa, por meio da qual as leis e as normas são produzidas, há uma complexidade de raciocínio: a norma é pensada em linguagem comum, depois traduzida para a linguagem jurídico-administrativa, para depois ser interpretada para a linguagem comum. Contudo, essa última parte do processo nem sempre ocorre e, muitas vezes, a linguagem complexa das leis e das normas é somada a um formato de publicação pouco acessível. De acordo com Bobbio (2000; 2004a), a comunicação do Estado tem sido insuficiente à concretização do governo democrático. Como consequência, cabe à sociedade um sofisticado instrumental analítico para compreender plenamente a conduta das autoridades. Partindo de uma avaliação semelhante, Habermas (1984) conclui que a liberdade de informação está dependendo da realização de um processo permanente de tradução das informações oriundas do (BATISTA, Carmem Lúcia. As dimensões da informação pública: transparência, acesso e comunicação. Transformação,