Question

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que: Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença. Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

Accepted Answer

E) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

Answer

A) foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.

Answer

B) é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.

Answer

C) é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.

Answer

D) é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.

Mais questões de Outros temas