Direito CivilOutros temasUFMT 2017
Prefeitura de Cáceres - MT
Questão de Direito Civil
) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, para exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos. ) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública. ) Pessoa jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, mediante a afetação de um acervo patrimonial a uma finalidade pública. ) Pessoa jurídica autônoma com personalidade de direito público, que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entes da federação. Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
