Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CEPS-UFPA 2018
Técnico-Administrativo UFPA
Questão de Direito Administrativo
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou de entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação, cuja licença poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.