A disposição constitucional que determi… (Cebraspe 2004)

Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2004

OAB

A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” é uma

Anorma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação.Bnorma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro.Cnorma programática.Dquase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.