Question

6 NÍVEL SUPERIOR | ADVOGADO

FUNGOTA/SP

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa. Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena.

Accepted Answer

B) Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer

A) Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer

C) Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal.

Answer

D) Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos.

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