Question

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) O que se busca com a Ação Direita de Inconstitucionalidade Genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Essa modalidade de controle concentrado tem por objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

Answer

A) O STF tem entendido, de forma majoritária, que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional independentemente de existir vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa. Visa garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição.

Answer

B) O art. 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Temos aqui a chamada Cláusula de Reserva de Plenário.

Answer

C) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, estabelece a Constituição Federal que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 60 dias.

Lei seca citada

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