Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasAMEOSC 2017
Pref Anchieta (SC)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo o Princípio da Não Vinculação, não se admite a destinação vinculada de receitas oriundas de impostos arrecadados; as exceções estão expressamente previstas na Constituição Federal. Como exceção, é permitida, para a prestação por um estado-membro de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos oriundos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.