Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
SEFAZ RN AUDITOR
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância. II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal. III a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais. IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.