Question

Em face do que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é certo afirmar que

Accepted Answer

A) a doutrina e a jurisprudência brasileiras construíram que a responsabilidade civil da Administração explicase à luz da teoria do risco administrativo.

Answer

B) não influi no julgamento acerca da responsabilidade civil da Administração o fato de a vítima ter concorrido para o evento danoso.

Answer

C) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

D) porque atuam com base em prerrogativas decorrentes do chamado regime jurídico administrativo, as pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa condição ou em qualquer outra circunstância, causarem a terceiros.

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