Questão de Direito Tributário

Depois da interrupção das produções audiovisuais imposto pelo fim da Embrafilme e da estagnação na área cultural que se seguiu logo após ao início do seu governo, Collor de Mello, dois anos depois de sua posse, em 23 de dezembro de 1991, sancionou a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313), que ainda permanece em vigor. Entretanto, em 1993, foi também elaborada, para criar mecanismos de fomento aos projetos de produção que tenham sido tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Lei nº 8.685, conhecida como: