SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Processual Civil · CCMPM

Direito Processual CivilOutros temasCCMPM 2013

MPM

GRUPO IV/A, IV/C e IV/D - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA

AEm processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.BDe acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.CNo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.DA anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.