Question

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Denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o uso, a coleta, o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade essencial de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, assim protegendo, dentre outros, os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Considerando o que dispõe a referida lei, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) O tratamento de dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento pelo titular, mesmo quando se trata de dados já tornados manifestamente públicos pelo titular, devendo, todavia, ser resguardados os seus direitos e observados os princípios da LGPD.

Answer

A) A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado, inclusive por meio digitais, exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Answer

B) A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, entre outras hipóteses, quando a operação for realizada no território nacional.

Answer

D) O consentimento dado pelo titular para o tratamento de dados pessoais há mais de cinco anos pode ser revogado, desde que mediante autorização judicial.

Answer

E) Para fins da LGPD, considera-se dado pessoal a informação sobre a pessoa natural identificada, identificável ou anônima.

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