Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC
AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2019
Pref Anchieta (SC)
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é entendida como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.