Questões de Direito Empresarial · FGV
Direito EmpresarialOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura de Macaé
Questão de Direito Empresarial
A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia. No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar. Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.