Question

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) constitui o marco normativo central da organização educacional brasileira. Em seu artigo 59, a LDB estabelece obrigações dos sistemas de ensino em relação aos educandos com necessidades educacionais especiais. No contexto da atuação do psicopedagogo em uma secretaria municipal de educação, qual das seguintes previsões da LDB impõe ao sistema de ensino responsabilidade diretamente articulável à intervenção psicopedagógica institucional voltada a estudantes com dificuldades ou transtornos de aprendizagem?

Accepted Answer

C) A exigência de que os sistemas de ensino assegurem currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às necessidades dos educandos, bem como professores com especialização adequada; o que implica a atuação do psicopedagogo como articulador das condições pedagógicas e dos recursos de suporte necessários ao processo de aprender de estudantes com necessidades educacionais diferenciadas.

Answer

A) A determinação de que os sistemas de ensino ofereçam educação especial preferencialmente na rede regular de ensino, o que, segundo a jurisprudência do STF, autoriza a manutenção de estruturas paralelas de atendimento para estudantes com transtornos de aprendizagem de qualquer nível de comprometimento, independentemente do princípio da educação inclusiva.

Answer

B) A previsão de que cabe ao sistema de ensino garantir a terminalidade específica para aqueles que não atingiram o nível exigido para conclusão do ensino fundamental, mecanismo que o psicopedagogo deve orientar como alternativa preferencial para estudantes com transtornos específicos de aprendizagem cujo desempenho esteja abaixo do esperado para sua faixa etária.

Answer

D) A determinação da LDB de que os sistemas de ensino estabeleçam processos contínuos de avaliação do aproveitamento escolar, que o psicopedagogo deve operacionalizar por meio de protocolos de avaliação multidimensional, incluindo instrumentos neuropsicológicos padronizados aplicados a estudantes em risco de retenção, constituindo essa articulação o fundamento normativo da intervenção psicopedagógica.

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