Sua resposta A I e II apenas B I, II e III apenas C II e III apenas D III e IV apenas E II, III e IV apenas 14) À luz da Lei nº 9.934/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a organização da educação escolar brasileira fundamente-se em princípios que orientam tanto a ação pedagógica quanto a gestão educacional. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente um fundamental legal da educação nacional conforme previsto na LDB. a) A centralização administrativa do sistema educacional como forma de assegurar a uniformidade curricular em todo o território nacional b) A garantia do padrão de qualidade, associada à igualdade de condições para acesso e permanência na escola c) A prevalência do mérito individual como critério exclusivo de acesso, permanência e sucesso escolar d) A obrigatoriedade de adoção de currículo único nacional, independente das especificidades regionais e culturais e) A vinculação da educação escolar apenas às demandas imediatas do mercado de trabalho 15) O Decreto nº 12.830/2011, do Estado da Bahia, dispõe sobre diretrizes relacionadas à organização e ao funcionamento da educação no âmbito estadual. Considerando seus fundamentos, assinale a alternativa correta quando a este decreto. a) Restringe a atuação das escolas públicas estaduais à execução de normas administrativas, excluindo aspectos pedagógicos b) Desconsidera a diversidade sociocultural dos estudantes ao estabelecer diretrizes educacionais uniformes c) Reforça a importância do planejamento educacional articulado às políticas públicas estaduais de educação d) Transfere integralmente às famílias a responsabilidade pela permanência e sucesso escolar dos estudantes e) Substitui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao estabelecer normas gerais para o sistema educacional brasileiro IBFC_01 3 16) O Projeto Político Pedagógico, PPP, da escola constitui um instrumento fundamental para a organização do trabalho educativo e para a construção da identidade institucional. Sobre este documento – PPP, assinale a alternativa correta. a) É um documento meramente burocrático, elaborado exclusivamente para atender às exigências dos sistemas de ensino b) Deve ser elaborado pela equipe gestora, sem a participação dos demais segmentos da comunidade escolar c) Possui caráter estático, devendo ser reformulado apenas quando houver mudança na equipe diretiva da escola d) Expressa as concepções de educação, sociedade e ensino da escola, orientando suas ações pedagógicas e administrativas e) Limita-se à definição do currículo, não abrangendo aspectos relacionados à gestão e à organização escolar GÊNERO 17) A Constituição Federal de 1988, no contexto do processo de redemocratização, procurou estabelecer não somente novas regras constitucionais em relação ao regime jurídico anterior, mas também diversos princípios e objetivos que norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta. a) A cidadania e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil c) No campo das relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações d) A redução das desigualdades sociais e regionais foi estabelecida como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e) A prática do racismo constitui crime inalienável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei 18) A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo. I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial. III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra. IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra. Estão corretas as afirmativas: a) I e II apenas b) I, II e III apenas c) I e IV apenas d) IV apenas e) II e III apenas 19) O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. A respeito da composição do CDDM, assinale a alternativa correta. a) A Secretária de Políticas para as Mulheres não integra o CDDM, apenas o preside b) Como representantes da sociedade civil, haverá 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas c) O CDDM é composto por seis servidoras públicas, todas da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos d) Como representantes da sociedade civil, haverá 02 (duas) mulheres indígenas e 02 (duas) mulheres negras e) No âmbito de representação da sociedade civil, será indicada 01 (uma) mulher de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher IBFC_01 4 20) A injúria racial e a discriminação são fatores gravíssimos, reprimidos com severidade pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. a) A injúria racial será punida com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa b) Não configura discriminação racial negar ou obstar emprego em empresa privada, pois essa conduta do empregador se enquadra na ideia de livre iniciativa c) A natureza do delito de injúria racial não permite sua configuração mediante concurso de pessoas d) Serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia. Não se encontram no raio de abrangência dessa norma os crimes de discriminação por motivo de religião ou procedência nacional e) A recusa de acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, não configura ilícito, mas mero desconforto
