Question

Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, tal como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro das quais é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

B) O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio, as medidas complementares e as exceções. Página 4

Answer

A) Cada artigo deve tratar de um único assunto.

Answer

C) Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.

Answer

D) As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, salvo se se tratar de assunto técnico, quando então será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.

Answer

E) Nos atos extensos, os primeiros artigos devem ser reservados à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação.

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