Question

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

Accepted Answer

C) No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

Answer

A) A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.

Answer

B) São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.

Answer

D) É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.

Answer

E) Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.

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