Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFSM 2016
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 074/
Questão de Direito Administrativo
A expressão agentes públicos possui um sentido amplo que engloba o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como prepostos do Estado. Dentre a categoria de agentes públicos, a dos servidores públicos é a que apresenta maior quantidade de integrantes. Em face disso, e considerando as previsões legais que regulam o tema, assinale verdadeiro (V) ou falso (F) em cada assertiva a seguir. ( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. ( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal. ( ) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ( ) É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. A sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

