Questão de Direito Constitucional

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014 para o período de 2014-2024, atende à determinação do art. 214 da Constituição Federal de que haja no país um plano decenal de educação. Sobre esse Plano, analise as assertivas a seguir: I. Em relação à Educação profissional, o PNE aprovado prevê na Meta 10 que se dupliquem as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta, e que pelo menos 75% da expansão ocorra no segmento público. II. O PNE aprovado propõe que haja maior integração entre EJA e Educação Profissional e que essa se dê por meio da ampliação de 30% das matrículas da Educação Profissional voltadas ao público que demanda a EJA, para a conclusão da Educação Superior. III. A meta 6 do PNE aprovado trata da educação em tempo integral e prevê ampliação dessa forma de oferta educacional em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica. IV. O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre sociedade civil e governo, previsto na Lei nº 13.005/14. Em 2017, vinte e seis das cinquenta entidades que o compõem retiraram-se do referido Fórum em protesto às medidas adotadas por meio da Portaria MEC nº 577/17 e o Decreto de 27 de abril de 2017. Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmações CORRETAS: