Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2019
PGM Boa Vista/RR Procurador
Questão de Direito Processual Civil
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue os itens que se seguem. O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além de remoção e de busca e apreensão de coisas.
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