Acerca das penalidades pelo não cumprim… (Legalle 2021)

Questões de Administração Geral e Pública · Legalle

Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalLegalle 2021

Pref Vale do Sol

As questões de 31 a 41 se referem ao Código de Obras do Município de Vale do Sol.

Acerca das penalidades pelo não cumprimento das disposições previstas no Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão penalidades previstas: multas, embargos, interdição e demolição.BConsiderar-se-á infrator o proprietário do imóvel ou quem estiver nele exercitando ato proibido.CSe a infração for considerada passível de penalidade será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante entrega da terceira via do Auto de infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.DEm caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso, no mesmo prazo, para o Prefeito Municipal.EEm nenhuma hipótese os sucessores do proprietário do imóvel responderão pela infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.