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EMBRAPA

Questão de Direito Empresarial

A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. Nas empresas estatais, é permitida a utilização da arbitragem como meio para a solução de divergências apenas se essas divergências ocorrerem entre acionistas controladores e acionistas minoritários ou entre conselheiros fiscais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.