Question

Sobre o ato administrativo, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.

Answer

A) A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.

Answer

C) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

Answer

D) Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.

Answer

E) Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.

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