Nos termos do Decreto-lei no 201/67, co… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2019

Câmara Municipal de Sertãozinho - SP

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Nos termos do Decreto-lei no 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Aalienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.Bdeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.Cnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.Ddescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Eadquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.