Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Administrativo
Licença é o ato administrativo do Poder Público, vinculado e definitivo, quando se verifica que o interessado atende às exigências legais. Sobre as licenças para o servidor público, avalie as afirmativas a seguir. I. É um direito objetivo do interessado e, por isso, nunca cabe à Administração Pública o direito ao indeferimento. II. Pode ser concedida em caso de doença de pessoa da família. III. Pode ser concedida para o exercício da atividade política. IV. Pode ser concedida como prêmio por assiduidade. Estão corretas apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
