Question

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

Answer

A) A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.

Answer

B) O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

Answer

C) Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

Answer

E) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

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