Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Direito Processual Penal
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens. Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado.
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