Questões de Direito Ambiental · MPSC
Direito AmbientalOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Ambiental
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A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.