Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IBADE 2026
Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA
Questão de Direito Administrativo
No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo, quando não houver justificativa legal para sigilo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.