Question

Ícaro era servidor público municipal e foi condenado na obrigação de reparar danos por ele causados. Porém, antes que a Administração pudesse executar a cobrança do valor por ele devido, Ícaro veio a falecer. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece que o Município

Accepted Answer

B) tem o direito de cobrar a dívida dos sucessores de Ícaro, até o limite do valor da herança por eles recebida.

Answer

A) não poderá cobrar o débito, pois a respectiva obrigação se extinguiu com a morte do devedor.

Answer

C) somente poderá cobrar a dívida dos sucessores do devedor se estes possuírem patrimônio pessoal suficiente, independentemente do valor da herança.

Answer

D) tem o direito de cobrar a dívida dos sucessores do devedor falecido, até o limite do seu valor, independentemente do valor da herança.

Answer

E) somente poderá cobrar a dívida se Ícaro ainda tinha valores a receber do município.

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