Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2020
DEPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca de deveres funcionais, proibições, infrações graves e abuso de autoridade, julgue os itens que se seguem. A tipificação das condutas descritas na nova Lei de Abuso de Autoridade requer que o sujeito ativo do crime tenha agido com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.