Question

Em relação ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

Answer

A) Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação.

Answer

B) A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

Answer

C) A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica.

Answer

E) A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.

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