Acerca do instituto da revisão anual da… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2017

TRT 7

Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AO texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.BTal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.CAdmitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.DA referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

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