Questões de Direito Ambiental · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Questão de Direito Ambiental

A previsão constitucional da proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado trouxe importantes inovações. Uma delas, sem dúvida, é seu amplo acesso por toda a coletividade, desde que, evidentemente, não se promova degradação ambiental. Nesse sentido, o meio ambiente como um bem de domínio público é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.