Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA
Questão de Direito Previdenciário
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional. II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva. III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado. IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
