Questões de AFO e Direito Financeiro · CRESCER
AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)CRESCER 2016
CRP (PI)
Questão de AFO e Direito Financeiro
“A Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentaria Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e fixação de despesa, salvo em caso de autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” A afirmativa acima, refere-se ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.