Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.