Question

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal de 1988 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Answer

B) É permitida a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

Answer

C) É permitido a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento público.

Answer

D) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, todavia, uma vez autorizada, não é necessário que a lei indique os recursos correspondentes.

Answer

E) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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