Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

O risco de violência e corrupção é inerente à atividade policial, por sua própria dinâmica. Tratase de uma relação de poder aplicada em situações problemáticas, com baixa visibilidade de supervisão, usualmente exercida sobre sujeitos com poucas noções sobre cidadania e que naturalmente tende a desenvolver uma cultura ocupacional de valorização da autoridade, ampliação das ferramentas de trabalho (incluindo-se o uso da força), normalização de pequenos excessos e proteção recíproca por fortes laços de solidariedade. A incapacidade do Estado de Direito em fazer frente à violência policial abre portas para a evolução desta para atos mais graves de criminalidade, como a corrupção e o envolvimento aberto no crime organizado. Essas modalidades de desvio policial minam a legitimidade da polícia e de todo o sistema de justiça, fomentando graves violações de direitos humanos. O controle da violência policial é resultado de um conjunto de estratégias que passam pela regulamentação da atividade, pela criação de códigos de ética, pelo fomento ao treinamento reforçado, pelo desenvolvimento de mecanismos ordinários de controle procedimental do uso da força, por investigações imediatas das situações mais graves e pelo fortalecimento do controle externo. O Ministério Público detém uma responsabilidade acentuada de ser ativo na investigação e responsabilização do desvio policial e na alteração de padrões de atuação potencialmente arbitrários. A atuação do Ministério Público relacionada à prevenção da violência policial se insere na atividade de controle externo da atividade policial bem como no zelo dos princípios constitucionais relacionados à segurança pública (LC n. 75/1993, art. 5º, II, “e”). Negar o fenômeno ou explicá-lo exclusivamente numa dimensão individual corresponde a uma verdadeira fuga à responsabilidade de desenvolver ferramentas organizacionais para fazerem frente a tais graves violações de direitos humanos. (De Tiago André Pierobom de Ávila)