De acordo com Art. 36, § 2º, da Lei nº… (ACAFE 2024)

SaúdeFinanciamento do SUSACAFE 2024

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De acordo com Art. 36, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, EXCETO:

APara aquisição de equipamentos de alta complexidade, mediante justificativa técnica aprovada pelo órgão competente.BPara programas de pesquisa científica em saúde, não autorizados pelo Ministério da Saúde. 3CPara capacitação de profissionais de saúde, visando a deterioração da qualidade dos serviços prestados, mediante plano de trabalho aprovado pelo gestor responsável.DEm situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.