Question

A Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio Ambiente/Fatma). Nesta semana, a Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Santa Catarina e determinou que o município de Joinville receba de volta a atribuição dos licenciamentos ambientais. (Fonte: W. Prado, no veículo de imprensa OCP News, 06/03/2018. Disponível em: https://ocp.news/geral/.) A notícia remete à competência do Poder Público no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997). Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que é prevista pela citada Resolução CONAMA e identifica-se diretamente com o despacho proferido em atendimento ao pedido do Ministério Público acima mencionado.

Accepted Answer

D) O órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, tem competência para efetuar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

Answer

A) A licença ambiental para empreendimentos e atividades causadoras de significativa degradação do meio exige prévio estudo de impacto ambiental, a ser elaborado pelo Município.

Answer

B) O IBAMA e os Estados são os órgãos competentes para licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

Answer

C) Os empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser licenciados, simultaneamente, por órgãos ambientais de mais de um nível de competência – IBAMA, Estado/Distrito Federal e/ou Município.

Answer

E) A emissão, pelo Poder Público, das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação deverá ocorrer sucessivamente.

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