Question

A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A adoção das NBC TSP no setor público brasileiro exige a transição de um modelo contábil baseado exclusivamente na execução orçamentária para um modelo que reconhece e evidencia variações patrimoniais, ampliando a utilidade da informação contábil para fins de accountability.

Answer

A) Em virtude do princípio da legalidade, a adoção de NBC TSP não pode modificar a estrutura das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/64, mesmo com normas supervenientes.

Answer

B) A aplicação das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro está restrita aos entes da administração indireta, em razão da autonomia financeira desses órgãos.

Answer

C) As normas internacionais adotadas no Brasil por meio das NBC TSP são incompatíveis com a contabilidade patrimonial, uma vez que priorizam o resultado econômico em detrimento do controle legal.

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