Acerca dos contratos administrativos, c… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2002

CM Guarulhos

Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:

ASubmetem-se a um regime peculiar caracterizado pela incidência de cláusulas exorbitantes e proteção à equação econômico-financeira.BSomente podem ser formalizados entre pessoas jurídicas integrantes da estrutura estatal.CDevido a sua peculiaridade jurídica, não apresentam caráter bilateral comum aos contratos em geral.DAs cláusulas exorbitantes podem ser exercitadas por ambas as partes contratantes em um contrato administrativo.EEm qualquer hipótese, a “exceção do contrato não cumprido” não pode ser aplicada aos contratos administrativos.

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