Questões de Direito Civil · Instituto AOCP
Direito CivilOutros temasInstituto AOCP 2018
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Questão de Direito Civil
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.613/1998, a multa pecuniária aplicável às pessoas referidas no seu art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da mesma Lei, não poderá ser superior
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.